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Doc. ADM Direito 995.8774.6929.6603

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Primeira fase. Valoração negativa da personalidade. Desnecessidade de laudo técnico. Quantum de aumento da pena-base. Discricionariedade regrada do julgador. Ausência de desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual a defesa sustenta a impropriedade da negativação da circunstância judicial da personalidade, por ausência de laudo ou parecer técnico, bem como a desproporcionalidade do quantum de aumento da penabase, fixado em 3/8 pela valoração negativa de três vetoriais (culpabilidade, personalidade e consequências do crime), requerendo a reconsideração da decisão ou a submissão do feito ao colegiado.... ()

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