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Doc. ADM Direito 539.4437.7631.9892

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto e comutação de pena. Decreto 11.846/2023. Vedação à concessão do benefício a condenado já agraciado por decretos anteriores. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por reeducando contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por inexistência de ilegalidade na decisão que negara indulto/comutação de pena com fundamento no decreto 11.846/2023.... ()

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