I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do presidente de tribunal superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da lei 11.343/2006, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por entender que a impetração ostenta natureza de revisão criminal e que a competência da corte se limita à revisão de seus próprios julgados.... ()
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