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Doc. ADM Direito 431.8607.3648.6706

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Competência do stj. Concessão de ofício. Inexistência de teratologia. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do presidente de tribunal superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da lei 11.343/2006, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por entender que a impetração ostenta natureza de revisão criminal e que a competência da corte se limita à revisão de seus próprios julgados.... ()

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Doc. ADM Direito 086.5963.1129.0800

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegada omissão quanto à desproporcionalidade da pena. Inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Ausência de vício do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, após o trânsito em julgado da condenação.... ()

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