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Doc. ADM Direito 574.1489.3693.2150

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Mãe de criança menor de 12 anos. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da presença materna. Fundamentação baseada em fatos comprovados nos autos. Inviabilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame... ()

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