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Doc. ADM Direito 188.0804.7565.3664

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade de droga. Gravidade concreta. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Pena e regime em perspectiva. Impossibilidade de análise. Recurso desprovido. 1.insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.

2. No caso, o agravante foi preso preventivamente, ante o transporte interestadual, na companhia de corréu, de 77,950kg (setenta e sete quilos, novecentos e cinquenta gramas) de maconha, o que o STJ tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da custódia.... ()

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