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Doc. ADM Direito 687.6903.8066.0536

1 - STJ Direito processual penal.. Habeas corpus princípio da dialeticidade. Reprodução das alegações finais nas razões de apelação. Violação do princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME... ()

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