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Doc. ADM Direito 250.8301.2582.3428

1 - STJ Agravo regimental em impetrado habeas corpus em substituição a recurso próprio. Corrupção ativa. Reconhecimento da confissão espontânea. Réu que negou a prática do delito. Manifestação que não foi utilizada para fundamentar a condenação. Inviabilidade. Inteligência da súmula 545/STJ. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a atenuante de confissão espontânea deve incidir na segunda fase da dosimetria da pena, mesmo que tenha sido parcial ou qualificada, seja judicial ou extrajudicial, ou, ainda, que dela o réu venha a se retratar, desde que tal manifestação seja utilizada para formar a convicção do magistrado e para fundamentar a condenação do réu.... ()

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