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Doc. ADM Direito 226.5339.7026.4964

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Decisão de pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Prova indiciária. Fatos incontroversos provavelmente produzidos em juízo.

1. A decisão de pronúncia do paciente não se fundamentou exclusivamente em elementos de informação do inquérito policial ou em depoimentos de testemunhas de auditu, mas também em depoimentos prestados em juízo e em um conjunto indiciário consistente, conforme o CPP, art. 239.... ()

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