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Doc. ADM Direito 797.3019.4316.2810

1 - STJ Agravo regimental em substitutivo de habeas corpus recurso próprio. Crime de homicídio qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-Base na fração de 1/8. Inviabilidade. Inexistência de direito subjetivo a determinada fração de aumento na basilar. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão da dosimetria da pena, na via do, somente é habeas corpus possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe. 12/3/2015)... ()

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