Precedentes
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Doc. ADM Direito
774.2073.5581.6384
1 - STJ
@CHA =. Execução penal. Regime semiaberto. Habeas corpusviolação do monitoramento eletrônico. Configuraçãode falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
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