Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 183.2483.0000.4000

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de análise. Incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.2686.4016.6261

2 - STJ Agravo regimental no. Arts. 33 e 35 da Lei habeas corpus 13.343/2006, na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ilegalidade não constatada. Recurso desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação do processo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF