Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 067.0614.0001.3447

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Reexame de fatos. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF