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Doc. ADM Direito 250.8301.2522.4315

1 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Preservação da ordem pública. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva é medida excepcional que deve ser devidamente

1 - fundamentada, com base na demonstração da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e risco gerado pela liberdade do agente, conforme o CPP, art. 312. No caso concreto, a custódia foi decretada com base em elementos... ()

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