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Doc. ADM Direito 182.5100.4000.7400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial. Agravo não conhecido.

«1 - Não foram impugnados os fundamentos levados em conta pelo Tribunal a quo para negar admissibilidade ao recurso especial, quais sejam: (a) incidência da Súmula 284/STF tendo em vista a ausência de indicação do permissivo constitucional no qual se baseia para a interposição do recurso especial sub examine; e, (b) incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 806.8328.1321.7108

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental em. Alegação de contradição. Habeas corpus embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... ()

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