«1 - Não foram impugnados os fundamentos levados em conta pelo Tribunal a quo para negar admissibilidade ao recurso especial, quais sejam: (a) incidência da Súmula 284/STF tendo em vista a ausência de indicação do permissivo constitucional no qual se baseia para a interposição do recurso especial sub examine; e, (b) incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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