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Doc. ADM Direito 251.0160.1124.1192

1 - STJ Agravo regimental em enunciado habeas corpus. 691 da súmula do STF. Superação. Fiança. Não pagamento. Alegação de hipossuficiência. Prisão preventiva decretada unicamente em razão do não pagamento de fiança. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Agravo provido. O STJ tem jurisprudência firmada no sentido

1 - de não caber contra decisão que indefere liminar, a habeas corpus menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de impetrado contra habeas corpus decisão do Relator que, em requerido a tribunal superior, habeas corpus indefere a liminar». No caso, porém, verifica-se a existência de constrangimento ilegal... ()

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