1 - de não caber contra decisão que indefere liminar, a habeas corpus menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de impetrado contra habeas corpus decisão do Relator que, em requerido a tribunal superior, habeas corpus indefere a liminar». No caso, porém, verifica-se a existência de constrangimento ilegal... ()
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