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Doc. ADM Direito 250.8301.2185.6994

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em substitutivo de recurso. Homicídio habeas corpus qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Ausência de alegações finais. Manifestação defensiva recebida como memoriais. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de nulidade. Agravo regimental não provido.

1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. No caso, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado, pois a... ()

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