Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 300.9410.5453.9727

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA CONSUMIDORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PERANTE O PROCON. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO NÃO CUMPRIDA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. DESCONTOS REITERADOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPRESSÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF