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Doc. ADM Direito 383.4468.6543.7819

1 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. C

ASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu o Agravo de Instrumento, por entender que o despacho atacado não tinha conteúdo decisório, conforme o CPC, art. 1.001.2. A parte agravante argumenta que o despacho, que postergou a análise de tutela de urgência, deve ser tratado como indeferimento tácito, sendo, portanto, passível de agravo de instrumento. Reitera a urgência da medida e a necessidade de reexame da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de Agravo de Instrumento contra o despacho de mero expediente que postergou a análise do pedido de tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O despacho em questão, ao postergar a análise da tutela de urgência sem fixar prazo ou previsão para sua análise, caracteriza-se como ato de mero expediente, sem conteúdo decisório, não sendo, portanto, recorrível por meio de Agravo de Instrumento, conforme o CPC, art. 1.001.5. A decisão monocrática foi correta ao afastar a admissibilidade do recurso, uma vez que o despacho não constitui decisão interlocutória e não há urgência que justifique sua revisão imediata, conforme previsto no CPC, art. 1.015.6. A doutrina de Marinoni, Mitidiero e Arenhart esclarece que despachos de mero expediente não causam gravame às partes, sendo, por isso, insuscetíveis de recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo Interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «O despacho que postergar a análise de tutela de urgência sem fixar prazo ou previsão para sua análise não possui caráter decisório, sendo irrecorrível por meio de Agravo de Instrumento.»... ()

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