I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido da Autora de concessão de tutela de urgência consistente na limitação a 30% dos pagamentos devidos aos credores para a amortização dos saldos devedores de suas dívidas.II. Questão em discussão2. Controverte-se se é possível, em sede liminar, reduzir o valor das obrigações a cargo da consumidora, a fim de preservar seu mínimo existencial. III. Razões de decidir2. O processo de repactuação de dívidas ou tratamento do superendividamento, consoante entendimento do STJ, divide-se em duas fases distintas: a primeira delas é consensual e pode ser realizada, inclusive, no âmbito dos órgãos públicos de defesa do consumidor, pré-processualmente; já a última, é eminentemente contenciosa.3. Hipótese em que a audiência conciliatória prevista no CDC, art. 104-A a qual é condição essencial para a formação regular do processo, ainda não foi realizada, impossibilitando a apreciação do pedido de redução liminar do valor das obrigações a cargo da consumidora, não obstante o risco ao qual possa estar exposto de ter seu nome cadastrado em organismos de crédito.4. Situação em que, deduzidos os descontos realizados em folha de pagamento (inclusive para amortização de empréstimos consignados), a renda líquida da Autora parece suficiente à preservação de seu mínimo existencial, ainda que à custa do não pagamento dos empréstimos cujas prestações devam ser solvidas diretamente.4.1. Em que pese o inadimplemento de prestações possa resultar na inscrição do nome da Autora em cadastros de maus pagadores, a única consequência disto será a vedação a que contraia novos financiamentos, providência salutar neste momento, para evitar que seu quadro de endividamento se agrave.5. Ausência de informações, ademais, que tornem possível reconhecer a probabilidade do direito, como o valor total do passivo, o percentual da renda líquida destinado a despesas básicas e o quanto poderia ser comprometido sem sacrifício da qualidade mínima de vida.6. Manutenção do indeferimento do pedido de tutela de urgência.7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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