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Doc. ADM Direito 192.1850.3217.2915

1 - TJPR Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento. Nulidade da execução fiscal por aplicação duplicada de multa de urbanismo. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em Execução Fiscal, na qual a agravante alega nulidade da execução devido à aplicação duplicada de multa de urbanismo, sustentando que a multa já teria sido aplicada em procedimento administrativo anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade deve ser acolhida em razão da alegação de duplicidade na aplicação de multa de urbanismo.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa que não admite dilação probatória, devendo ser fundamentada apenas com provas documentais já existentes.4. A parte agravante alegou duplicidade na aplicação da multa, mas as multas referem-se a procedimentos administrativos distintos e não configuram bis in idem.5. A primeira multa foi imposta por ocupação irregular de edificação, enquanto a segunda foi aplicada pelo descumprimento de notificação anterior, sendo legal a imposição de ambas.6. A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade foi mantida, pois não há nulidade a ser declarada.IV. Dispositivo e tese7. Negado provimento ao recurso, em relação à exceção de pré-executividade.Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade na execução fiscal é cabível apenas para matérias que não demandem dilação probatória, sendo indevida a alegação de bis in idem na aplicação de multas administrativas quando estas se referem a infrações distintas e não substitutivas entre si._________Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 11.095/2004, arts. 30 e 240, II; Lei Municipal 11.095/2004, art. 345.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0023616-80.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 14.08.2023; Súmula 393/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da parte agravante, que queria anular a execução fiscal por considerar que a multa de urbanismo foi aplicada duas vezes pelo mesmo motivo, não foi aceito. O Tribunal explicou que as multas se referem a situações diferentes: uma foi por não ter o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras e a outra por não ter cumprido uma notificação anterior sobre o mesmo assunto. Portanto, não houve duplicidade na aplicação das multas, e a decisão que rejeitou o pedido da agravante foi mantida.... ()

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