Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 942.7088.4516.8112

1 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Medidas executivas atípicas. Suspensão de CNH, retenção de passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Ausência de necessidade, adequação e proporcionalidade. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da CNH, retenção do passaporte e bloqueio de cartões de crédito na fase de cumprimento de sentença, após diversas diligências ordinárias infrutíferas para localização de bens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais que autorizam a imposição de medidas executivas atípicas previstas no CPC, art. 139, IV.III. RAZÕES DE DECIDIR.As medidas executivas atípicas previstas no CPC, art. 139, IV exigem observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade, não podendo configurar punição ao executado.A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1137, estabelece que medidas atípicas somente podem ser impostas de forma subsidiária, mediante fundamentação específica e com demonstração de sua necessidade e utilidade para a satisfação do crédito.A mera frustração de diligências ordinárias (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e pesquisas extrajudiciais) não autoriza, por si só, a restrição de direitos fundamentais, especialmente quando inexistem indícios de ocultação de bens, fraude, ostentação pública de patrimônio ou condição incompatível de maior riqueza ou de comportamento voltado a frustrar a execução.Não há demonstração de adequação ou eficácia das medidas pretendidas, tampouco elementos que indiquem padrão de vida incompatível ou atos de ostentação que justifiquem sua adoção.As medidas postuladas interferem em direitos individuais sensíveis, como locomoção e vida privada, revelando-se desproporcionais diante da ausência dos requisitos fixados pelo STJ.Precedentes desta Câmara Cível reforçam a necessidade de demonstração concreta de utilidade e proporcionalidade para suspensão de CNH, retenção de passaporte e bloqueio de cartões de crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A adoção de medidas executivas atípicas exige demonstração concreta de necessidade, adequação e proporcionalidade para contribuir à satisfação do crédito. 2. A frustração das diligências típicas, sem indícios de ocultação de bens ou comportamento fraudulento, sem prova de maior riqueza ou ostentação da parte executada, não autoriza a restrição de direitos fundamentais. 3. Medidas como suspensão da CNH, retenção de passaporte e bloqueio de cartões de crédito demandam prova de sua utilidade prática para satisfação da dívida.__Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV; 805; 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1137); STF, ADI 5941; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 10.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.10.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0062004-81.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto - j. 29.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF