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Doc. ADM Direito 241.2021.1205.5458

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Hebeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena e tráfico privilegiado. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 250.3180.5696.9662

2 - STJ Direito penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Embargos de declaração acolhidos, apenas para sanar contradição, mas sem efeitos infringentes.

I - Caso em exame... ()

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