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Doc. ADM Direito 157.9333.5005.2800

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito. Danos morais. Valor razoável.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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Doc. ADM Direito 220.3311.1631.1490

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Fundamentos. Periculosidade do agente. Réu que responde a outra ação penal. Risco de reiteração delitiva. Fuga. Garantia da ordem pública e de eventual aplicação da Lei penal. Alegação de que o tribunal agregou fundamentos ao Decreto prisional. Inocorrência. Circunstâncias concretas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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