Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 586.9660.7409.0899

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Anpp. Habitualidade delitiva. Condição pessoal do agente. Impedimento. Cronologia dos crimes. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF