I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus. A defesa sustenta: (I) decadência do direito de representação da vítima, ante o decurso do prazo de seis meses; (II) ilicitude das provas consistentes em prints de conversas de whatsapp, por violação da cadeia de custódia; e (III) nulidade do recebimento da denúncia por ausência de fundamentação. Requer o reconhecimento da decadência ou o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.... ()
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