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Doc. ADM Direito 599.0710.8972.6917

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Injúria racial. Alegação de decadência do direito de representação. Imprescritibilidade do delito. Ilicitude de prova digital (prints de whatsapp). Não ocorrência. Existência de justa causa para a ação penal. Recurso improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus. A defesa sustenta: (I) decadência do direito de representação da vítima, ante o decurso do prazo de seis meses; (II) ilicitude das provas consistentes em prints de conversas de whatsapp, por violação da cadeia de custódia; e (III) nulidade do recebimento da denúncia por ausência de fundamentação. Requer o reconhecimento da decadência ou o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.... ()

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Doc. ADM Direito 276.8789.4393.1390

2 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material no acórdão embargado.... ()

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