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Doc. ADM Direito 166.5405.2003.4600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização para ressarcimento de honorários advocatícios contratuais despendidos em reclamatória trabalhista. Agravo improvido.

«I - É da competência da justiça do trabalho a ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador, com o objetivo de ser ressarcido dos honorários advocatícios contratuais e periciais despendidos em reclamatória trabalhista outrora manejada. Precedente.

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Doc. ADM Direito 241.2090.8585.5258

2 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração da culpabilidade. Fundamentação idônea. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Confissão extrajudicial. Possibilidade. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... ()

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