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Doc. ADM Direito 250.2280.1201.2489

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado privilegiado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Fração de redução inferior a 1/6. Inadmissibilidade. Fundamentação concreta exigida. Causa de diminuição do privilégio do homicídio. Fração fixada em 1/5. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... ()

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