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Doc. ADM Direito 250.2280.1435.1887

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas.Nulidade interrogatório. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado.Ausência materialidade. Questão não suscitada perante o tribunal a quo. Indevida supressão de instância.Absolvição e desclassificação. Necessário reexame fático probatório. Impossibilidade. Manutenção da condenação devidamente fundamentada.Dosimetria. Pena-Base. Patamar de aumento. Fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínimas e máximas cominadas ao delito para cada circunstância judicial negativada. Critério proporcional. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.... ()

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