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Doc. ADM Direito 163.1412.1000.8200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Juros remuneratórios. Taxa pactuada. Ausência de abusividade. Modificação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há vício consistente em omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.1160.6472.4219

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Quantidade de droga apreendida incompatível com o consumo pessoal. Depoimento policial. Meio de prova idônea quando em harmonia com outros elementos colhidos. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam de forma fundamentada que estavam presentes elementos de prova suficientes para a condenação, em especial a apreensão de quantidade de droga incompatível com o consumo individual. Desse modo, inviável, em sede de habeas corpus, afastar a ocorrência de tráfico de drogas nas modalidades trazer consigo e ter em depósito. ... ()

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