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Doc. ADM Direito 162.1991.1003.1300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão de embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Decisão mantida.

«1. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido do não conhecimento de recurso especial interposto antes do exaurimento das vias ordinárias, aplicando-se, por analogia, a Súmula 281/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5010.8789.1298

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Requisitos da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Suposta ofensa ao princípio da contemporaneidade. Não ocorrência. Tese de excesso de prazo para a formação da culpa. Desídia estatal não verificada. Agravo desprovido.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... ()

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