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Doc. ADM Direito 240.3220.6962.8653

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Reconhecimento pessoal. Vítima que não demonstra dúvida. Reconhecime nto realizado na forma do CPP, art. 226 exigida quando há dúvidas quanto à autoria, o que não se verifica no caso. Ofendido que narrou, com riqueza de detalhes, toda a dinâmica criminosa e que já conhecia o réu. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A estrita observância do reconhecimento na forma prevista no CPP, art. 226 apenas deve ocorrer no caso de dúvida quanto à autoria delitiva, fato que não se verifica na hipótese, porquanto o ofendido não demonstrou qualquer hesitação em relação à autoria do Agravante, pois já o conhecia. Além disso, afirmou que reconhecia a tatuagem de diamante localizada pescoço do Réu. Precedentes.

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