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Doc. ADM Direito 230.3050.5976.8873

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de drogas. Decisão monocrática a diminuir a pena-base. Irresignação do Ministério Público federal. Dosimetria. Basilar. Maus antecedentes. Quantum de aumento desproporcional. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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