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Doc. ADM Direito 157.7201.7001.7500

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento interposto na origem. Peça que não comprova a tempestividade recursal. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Tendo o Tribunal a quo considerado que não há peça constante nos autos apta a comprovar a tempestividade recursal, razão pela qual não conheceu do agravo, o acolhimento da pretensão exposta no especial demandaria o vedado reexame de matéria de fato. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse Sentido: AgRg no Ag 1.378.855/MA, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 19.5.2011, DJe 3.6.2011.

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Doc. ADM Direito 220.4251.0802.1844

2 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Apelação interposta pessoalmente pelo réu preso. Desistência do recurso por advogado constituído com procuração dotada de poderes especiais para desistir. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, em caso de divergência entre defensor e réu acerca do intuito de recorrer, prevalece o entendimento que viabiliza o duplo grau de jurisdição, ou seja, de quem pretende recorrer, seja a defesa técnica, seja o acusado pessoalmente. ... ()

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