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Doc. ADM Direito 155.7800.2000.3600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção do recurso especial. Ausência de comprovação de recolhimento do recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme se verifica da e/STJ - fl. 302, o número da GRU não é o correspondente com o caso dos autos. Portanto, a hipótese dos autos não é de intimação para complementação de preparo feito a menor, mas sim de sua ausência. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.2031.0335.1250

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio doloso qualificado. Organização criminosa. Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem no acórdão do recurso em sentido estrito. Não ocorrência. Crime conexo. Competência do conselho de sentença para a apreciação do fato. Agravo desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, exige-se o equilíbrio nos termos utilizados na fundamentação da sentença de pronúncia e no julgamento de eventual recurso interposto contra tal decisão, de modo a evitar o excesso de linguagem (CPP, art. 413, § 1º) e, ao mesmo tempo, cumprir a exigência constitucional da CF/88, art. 93, IX. ... ()

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