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Doc. ADM Direito 200.4981.6000.5700

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial sem assinatura. Recurso inexistente. Descabimento de regularização, na instância especial, de recurso apócrifo. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1 - De início, cumpre ressaltar que, segundo orientação do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016), caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0130.9466.9405

2 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Alegação de nulidade. Invasão de domicílio. Delação de corréus que atribuíram a propriedade da droga ao paciente. Suspeita fundada. Inexistência, ademais, de indícios de entrada forçada na residência. Manutenção da denegação da ordem que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denega a ordem impetrada quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()

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