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Doc. ADM Direito 151.5974.7000.1900

1 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.661/2000. Base de cálculo definida na Resolução rdc 10. Inexigibilidade. Ineficácia técnico-jurídica da Lei 9.661/2000 na sua instituição. Precedente.

«1. A base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar «deve ser fixada por lei em seu sentido formal, razão pela qual se mostra inválida a previsão contida no mencionado dispositivo da Resolução RDC 10/2000, ato infralegal que, por fixar, de fato, a base de cálculo da TSS, culminou por afrontar o disposto no CTN, art. 97, IV. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 15.4.2009; REsp 963.531/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 10.6.2009» (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2012). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7150.8685.5475

2 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sessão plenária. Réus foragido. Nulidade. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Pena-base. Vetoriais fundamentadas. Proporcionalidade. Agravo improvido.

1 - Não há nulidade na realização da Sessão Plenário do Tribunal do Júri, pois o Tribunal de origem indicou como fundamento para afastar essa alegação a sucessão de adiamentos da sessão, todos solicitados pela defesa, que foi intimada de cada ato. Ainda observa-se que quando da efetiva realização da Sessão Plenário «o réu não compareceu ao julgamento por sua própria vontade uma vez que não estava privado de liberdade pois desvencilhou-se das amarras do estado semanas antes do julgamento, ou seja, encontrava-se foragido» . ... ()

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