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Doc. ADM Direito 206.5645.5000.3100

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de contemporaneidade da constrição. Medidas cautelares alternativas suficientes. Agravo desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()

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