Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 206.4712.9004.3100

1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Inexistência. Habeas corpus denegado.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF