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Doc. ADM Direito 154.6521.5001.7900

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Agravo improvido.

«I. Não há como se considerar reduzido o grau de reprovabilidade daquele que reitera na prática de condutas criminosas. ... ()

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Doc. ADM Direito 196.0860.9010.1700

2 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Fundamentação idônea. Motivos, circunstâncias do crime e culpabilidade. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Bis in idem. Inocorrência. Existência de duas qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e de outra como circunstância agravante. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - caso dos autos, verifica-se a inexistência de hipótese apta a justificar a revisão, por esta Corte Superior, da fixação da pena-base, tendo a instância ordinária lastreado seus fundamentos nas informações concretas inseridas nos autos, em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias do crime e motivo), o que demonstra a possibilidade de exasperação da sanção básica a fim de caracterizar uma maior reprovabilidade da conduta. ... ()

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