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Doc. ADM Direito 196.5440.8008.4200

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Audiências não realizadas. Instrução ainda não iniciada. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

«1. Tem-se do andamento processual que a ação não se desenvolve de forma regular, com o insucesso das três audiências designadas para instrução e julgamento, para o qual não contribui o paciente. ... ()

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