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Doc. ADM Direito 192.9153.4002.8300

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Medida socioeducativa. Internação. Negativa de autoria. Decisão que aponta prova suficiente para embasar a representação. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Cabimento. Grave ameaça à pessoa. Reiteração de atos infracionais graves. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - A Corte de origem reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar a representação pela prática do ato infracional análogo ao crime de roubo. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o paciente, demandaria necessário reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()

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