Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 164.5040.4001.7400

1 - STJ Processual civil. Índice de 11,98%. Embargos à execução. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Limitação temporal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 200.3250.0008.8300

2 - STJ Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 121, § 2º, II e IV, do CP e Lei 12.850/2013, art. 2º. Medida cautelar de busca e apreensão. Alegação de que a diligência teria sido realizada em endereço diverso do indicado no mandado. Supressão de instância. Necessidade de dilação probatória. Tese de ausência de fundamentação e de delimitação do objeto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Suposta ilicitude da exploração dos dados do aparelho celular do paciente, apreendido durante o cumprimento de decisão judicial que deferiu medida cautelar de busca e apreensão. Descabimento. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida, «e», nessa parte, denegada.

«1 - Insurge-se a Defesa contra decisão que decretou busca e apreensão domiciliar em desfavor do Paciente, acusado de efetuar diversos disparos de arma de fogo contra o então Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Santa Maria do Cambucá/PE, causando-lhe o óbito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF