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Doc. ADM Direito 220.2010.5473.2388

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno na reclamação. Tutela de urgência. Execução de sentença. Repasse de verbas do Fundef. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Suspensão parcial do precatório. Decisão reclamada que descumpre o decisum deste STJ no REsp Acórdão/STJ. Deferimento da tutela de urgência. Cassação da decisão liminar atribuida no agravo de instrumento na origem. Presença de fumus boni juris e periculum in mora. Agravo não provido.

1 - A concessão de tutela de urgência, exige a presença cumulativa de fumus boni juris, consistente na possibilidade de êxito da Reclamação, e de periculum in mora, que requisita a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de demora no deslinde do processo. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.5051.2523.7882

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (fumus boni juris e periculum in mora), razão pela qual foi cassada a liminar atribuída no Agravo de Instrumento 0812220-54.2019.4.05.0000, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tendo em vista que esta decisão descumpre a ordem judicial exarada por esse STJ no bojo do Recurso Especial Acórdão/STJ (já transitado em julgado) e tem o condão de causar inegável obstáculo processual para o exercício do direito dos reclamantes, quanto ao exercício de retenção dos honorários contratuais no precatório inscrito no orçamento público. Por ocasião do Voto Vista proferido pelo eminente Ministro Falcão ressaltou-se, também, que SL 1186, houve expressa previsão de que se devesse respeitar os casos com trânsito em julgado, caso dos presentes, em seguinte excerto: «... declarar, expressamente, que seu comando não atinge execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária, pelos advogados que atuaram no feito. Publique-se. Intimem-se. (publicada em 14/05/2019, DJE 99, divulgado em 13/05/2019) - grifei. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.9160.6676.6772

3 - STJ processual civil e financeiro. Agravo interno. Reclamação julgada procedente. Destaque de honorários advocatícios de precatório do fundef/fundeb. Coisa julgada operada no Resp1.653.204/PE. Arbitramento de honorários sucumbenciais na reclamação. Relação processual angularizada. Cabimento. Fixação de honorários de sucumbência com base no proveito econômico obtido, correspondente ao montante de honorários advocatícios destacados no precatório. Fixação nos percentuais mínimos da faixa correspondente. §§ 3º e 5º do CPC/2015, art. 85. Tema 1.076 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A presente reclamação foi julgada procedente, confirmando a liminar deferida, para determinar a cassação da decisão proferida no Agravo de Instrumento, nos autos do Processo 0812220-54.2019.4.05.0000, de modo a respeitar a coisa julgada operada nos autos do REsp Acórdão/STJ, que autorizou a retenção dos honorários contratuais no precatório relativo às verbas do FUNDEB/FUNDEF devidas ao Município ora agravado. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.1181.0997.6264

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. Não havendo tais vícios no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. ... ()

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