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Doc. ADM Direito 184.3363.1003.9300

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição. Palavra de policiais. Prova para a condenação. Validade. Insuficiência do acervo probatório. Inviabilidade de análise na via estreita do habeas corpus. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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