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Doc. ADM Direito 255.5843.4429.5620

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões configuradas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi e reincidência. Recorrente em gozo de livramento condicional. Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319.

1. No caso, a investigação prévia iniciada após a prisão de terceiro, a campana realizada no local e, sobretudo, a admissão informal do recorrente sobre possuir arma em casa e intermediar negociações de armamentos, compõem lastro objetivo e antecedente apto a caracterizar justa causa para o ingresso, em contexto de crime permanente de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.... ()

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