1. Não verifico ilegalidade a ser sanada na decisão que recebeu a denúncia, pois o entendimento exarado pelas instâncias de origem está em harmonia com a orientação desta corte de justiça, que é firme no sentido de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de decisão interlocutória simples, não necessitando de fundamentação exauriente, bastando que o magistrado verifique, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos do CPP, art. 41 e a ausência das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal.... ()
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