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Doc. ADM Direito 056.2821.5820.5781

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Quebra da cadeia de custódia. Nulidade de provas. Impossibilidade de análise na via eleita. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal sob a alegação de nulidade das provas obtidas a partir da extração de dados de aparelho celular apreendido, sem observância dos procedimentos técnicos previstos nos arts. 158-a a 158-f do CPP.... ()

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