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Doc. ADM Direito 137.8122.5003.4200

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Concussão. Aplicação da pena. Exacerbação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a avaliação negativa dos motivos do crime. Motivação adequada quanto as demais circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Requisito objetivo não preenchido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()

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Doc. ADM Direito 140.4041.5002.5200

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moratória. Aferição. Impossibilidade. Exame de matéria fático-probatória. Revisão do valor fixado por equidade a título de honorários advocatícios. Ausência de complexidade da causa. Inviabilidade de majoração da verba honorária. Súmula 7/STJ.

«1. Reconhecer que houve a concessão da moratória ao devedor e revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, é tarefa que demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 141.1712.3000.9000

3 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. Contradição existente. Omissão não configurada. Embargos de declaração opostos por airton estevam da silva parcialmente acolhidos. Rejeitados os embargos declaratórios opostos por josé torquato dos santos.

«1. Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()

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Doc. ADM Direito 655.6062.9251.5109

4 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Encerramento do processo de soerguimento. Possibilidade de perseguição do crédito perante o juízo trabalhista. Observância aos termos do plano de soerguimento, caso o crédito seja concursal. Precedente. Ausência de decisões conflitantes. Conflito não conhecido.

1. O conflito de competência somente se instaura quando dois juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.

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