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Doc. ADM Direito 878.5929.4368.7070

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Título judicialexequendo formado em mandado de segurança coletivo. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Compensação. Possibilidade. Exceçãoprevista no item «4» da ementa do acórdão paradigma dotema 476/STJ. «não ofende a coisa julgada, todavia, a compensaçãodo índice de 28,86% com reajustes concedidos por leisposteriores à última oportunidade de alegação daobjeção de defesa no processo cognitivo, marcotemporal que pode coincidir com a data da prolaçãoda sentença, o exaurimento da instância ordinária oumesmo o trânsito em julgado, conforme o caso.»atéria que não pôde ser alegada na fase de conhecimentomem razão de a apelaçao já ter sido julgada quando editadaa Medida Provisória 1.704/98, que autorizou a extensão do reajuste aosservidores civis e a compensação com os índices das Leis 8.622 e 8.627. Recurso especial provido.

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Doc. ADM Direito 618.5418.2281.283

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Título judicial exequendo formado em Mandado de Segurança coletivo. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Compensação. Possibilidade. Exceção prevista no item “4” da ementa do acórdão paradigma do tema 476/stj. Razões de embargos que não infirmam a decisão embargada. Embargos rejeitados.

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