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Doc. ADM Direito 202.9211.3000.0900

1 - STJ Agravo interno na exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/2015, art. 145. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Alegações que não se amoldam às hipóteses legais. Exceção rejeitada. Agravo interno desprovido.

«1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por inexistência dos pressupostos legais.

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Doc. ADM Direito 204.5495.2000.0000

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 207.5223.0000.1700

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0664.3000.4900

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7150.7688.3999

5 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF - . Temas 895, 660 e 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()

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